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Informações Legais
1. Identificação do prestador de serviços
Em cumprimento do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na redação dada pela Lei n.º 10/2023, de 3 de março, disponibilizam-se de forma permanente, de fácil e direto acesso, os seguintes elementos de identificação:
| Denominação social | Somos Fetén, S.L. |
| Marca comercial | FETĒN |
| Sede social | Ronda de San Antonio, 30, 19210 Yunquera de Henares (Guadalajara), Espanha |
| Número de identificação fiscal | B02994994 |
| Número de identificação para efeitos de IVA | ESB02994994 |
| Registo comercial | Registro Mercantil de Guadalajara (Espanha), tomo 643, fólio 79, folha GU-11245, inscrição 6.ª (elementos do registo comercial espanhol) |
| Capital social | 35.514,14 € |
| Administradora única | Ester Somolinos Pérez |
| Correio eletrónico | hola@somosfeten.com |
| Sítio na Internet | https://somosfeten.com |
| Atividade | Comercialização à distância de produtos cosméticos |
A Somos Fetén, S.L. é uma sociedade constituída ao abrigo do direito espanhol e estabelecida em Espanha, que comercializa os seus produtos em Portugal ao abrigo do regime de livre prestação de serviços da União Europeia.
A morada da sede é igualmente a morada para apresentação de reclamações.
2. Objeto e âmbito
As presentes Informações Legais regulam o acesso e a utilização do sítio https://somosfeten.com (adiante, "o Sítio") por parte dos utilizadores, bem como a informação identificativa do prestador exigida por lei.
A aquisição de produtos através do Sítio rege-se pelos Termos e Condições Gerais de Venda, que constituem documento autónomo e prevalecem sobre as presentes Informações Legais em tudo o que respeite à relação contratual de compra e venda.
O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade e pela Política de Cookies.
As presentes Informações Legais, na parte relativa à utilização do Sítio, regem-se pela lei portuguesa.
3. Condições de utilização do Sítio
O acesso ao Sítio é gratuito, sem prejuízo do custo da ligação à Internet suportado pelo utilizador nos termos do tarifário do seu operador.
O utilizador obriga-se a:
a) Utilizar o Sítio em conformidade com a lei, com a boa-fé, com a ordem pública e com as presentes Informações Legais; b) Não utilizar o Sítio para fins ilícitos ou lesivos de direitos de terceiros; c) Fornecer informação verdadeira, completa e atualizada nos formulários de registo, de encomenda e de contacto, e mantê-la atualizada; d) Não introduzir, difundir ou disponibilizar conteúdos difamatórios, injuriosos, discriminatórios, violentos, pornográficos ou de qualquer outro modo contrários à lei; e) Não introduzir ou difundir programas informáticos suscetíveis de causar danos nos sistemas do prestador ou de terceiros, nem realizar atos que possam comprometer a disponibilidade, a integridade ou a segurança do Sítio, designadamente através de extração automatizada de conteúdos (scraping), engenharia inversa ou acesso não autorizado; f) Não utilizar o Sítio, os seus conteúdos ou a marca FETĒN para fins comerciais próprios sem autorização escrita prévia.
A Somos Fetén, S.L. reserva-se o direito de suspender ou cessar o acesso ao Sítio a utilizadores que incumpram o disposto no número anterior, sem prejuízo do apuramento de responsabilidades.
4. Propriedade intelectual e industrial
Todos os conteúdos do Sítio — designadamente textos, fotografias, vídeos, ilustrações, grafismos, marcas, logótipos, nomes comerciais, ícones, código-fonte, estrutura, seleção e disposição dos conteúdos e desenho gráfico — são propriedade da Somos Fetén, S.L. ou de terceiros que autorizaram a sua utilização, e encontram-se protegidos pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e pelo Código da Propriedade Industrial, bem como pela demais legislação nacional e da União Europeia aplicável.
A marca FETĒN e os demais sinais distintivos que figuram no Sítio são objeto de proteção legal.
Não é conferida ao utilizador qualquer licença ou autorização de utilização dos conteúdos para além da estritamente necessária à navegação e à utilização normal do Sítio. Fica expressamente proibida a reprodução, distribuição, comunicação pública, transformação ou extração, total ou parcial, dos conteúdos, por qualquer meio e sob qualquer forma, sem autorização escrita prévia do titular.
5. Hiperligações
O Sítio pode conter hiperligações para sítios de terceiros. A Somos Fetén, S.L. não controla esses sítios nem os seus conteúdos e não assume responsabilidade pela informação neles disponibilizada nem pelo tratamento de dados pessoais neles realizado, que se rege pelas políticas dos respetivos titulares.
O estabelecimento de hiperligações para o Sítio a partir de sítios de terceiros não pressupõe qualquer relação, patrocínio, associação ou aprovação por parte da Somos Fetén, S.L., e não pode induzir em erro quanto à origem dos produtos ou serviços.
6. Exclusão e limitação de responsabilidade
A Somos Fetén, S.L. envida os melhores esforços para assegurar a disponibilidade, a continuidade e a segurança do Sítio, bem como a exatidão e a atualização dos seus conteúdos.
Não obstante, o Sítio pode ser objeto de interrupções por motivos de manutenção, atualização, avaria técnica, ataque informático ou facto imputável a terceiros ou a causas de força maior. A Somos Fetén, S.L. não responde pelos prejuízos decorrentes de tais interrupções quando não lhe sejam imputáveis a título de dolo ou de negligência.
As limitações constantes da presente secção não afetam, em caso algum:
a) A responsabilidade por dolo ou culpa grave; b) A responsabilidade por danos causados à vida, à integridade física ou à saúde das pessoas; c) A garantia legal de conformidade prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro; d) A responsabilidade objetiva do produtor por danos causados por produtos defeituosos, prevista no Decreto-Lei n.º 383/89, de 6 de novembro, cuja exclusão ou limitação é nula nos termos do artigo 10.º daquele diploma; e) Quaisquer outros direitos que a lei confira imperativamente ao consumidor.
7. Produtos cosméticos: pessoa responsável e produtor
Os produtos comercializados pela Somos Fetén, S.L. são produtos cosméticos na aceção do Regulamento (CE) n.º 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo aos produtos cosméticos.
A Somos Fetén, S.L. é a pessoa responsável pelo produto cosmético nos termos do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1223/2009 e o produtor nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 383/89, de 6 de novembro. Os produtos são fabricados por encomenda por um laboratório terceiro.
Os dados de contacto da pessoa responsável são os indicados na secção 1 destas Informações Legais.
As alegações relativas às características e aos efeitos dos produtos cumprem os critérios comuns estabelecidos pelo Regulamento (UE) n.º 655/2013 da Comissão, de 10 de julho de 2013 — conformidade com a lei, veracidade, suporte probatório, honestidade, correção e possibilidade de decisão esclarecida — e encontram-se documentadas no ficheiro de informações do produto.
Os produtos cosméticos não são medicamentos. As informações constantes do Sítio não substituem o aconselhamento médico ou farmacêutico. Em caso de reação adversa, suspenda a utilização e consulte um profissional de saúde.
Enquanto pessoa responsável, a Somos Fetén, S.L. comunica os efeitos indesejáveis graves ao INFARMED — Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P., nos termos do artigo 23.º do Regulamento (CE) n.º 1223/2009. Se detetar um efeito indesejável grave associado a um produto FETĒN, comunique-nos o facto através de hola@somosfeten.com.
Leia sempre o rótulo e as instruções de utilização constantes da embalagem antes de utilizar o produto.
8. Informação de segurança dos produtos oferecidos em linha
Nos termos do artigo 19.º do Regulamento (UE) 2023/988 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de maio de 2023, relativo à segurança geral dos produtos, a informação sobre o fabricante e sobre a segurança dos produtos oferecidos à distância é a seguinte:
a) Identificação do produto. Cada produto é apresentado no Sítio com a respetiva designação, imagem, tipo e demais elementos que permitem identificá-lo.
b) Identificação do fabricante. Somos Fetén, S.L., que atua sob a marca registada FETĒN, com sede na Ronda de San Antonio, 30, 19210 Yunquera de Henares (Guadalajara), Espanha, e endereço eletrónico hola@somosfeten.com.
c) Pessoa responsável na União Europeia. A Somos Fetén, S.L. é um operador económico estabelecido na União Europeia, pelo que os contactos indicados na alínea anterior são igualmente os da pessoa responsável.
d) Advertências, informações de segurança e instruções de utilização. As advertências, as informações de segurança e as instruções de utilização de cada produto constam do respetivo rótulo e embalagem, em língua portuguesa. Pode solicitar-nos essa informação, previamente à compra, através de hola@somosfeten.com.
9. Livro de Reclamações
Nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, na sua redação atual, pode apresentar a sua reclamação através da Plataforma Digital do Livro de Reclamações, disponível em:
https://www.livroreclamacoes.pt/inicio
Nos termos do n.º 4 do artigo 5.º-B daquele diploma, a Somos Fetén, S.L. responde à reclamação no prazo máximo de 15 dias úteis a contar da respetiva apresentação.
10. Resolução alternativa de litígios de consumo
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, na sua redação atual.
A entidade com competência supletiva em todo o território nacional é:
CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga Telefone: 253 619 107 Correio eletrónico: geral@cniacc.pt Sítio na Internet: https://www.cniacc.pt/
Consoante o domicílio do consumidor, pode ser territorialmente competente outro centro de arbitragem de conflitos de consumo.
Nos termos dos n.ºs 2 e 3 do artigo 14.º da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, na redação dada pela Lei n.º 63/2019, de 16 de agosto, os conflitos de consumo de reduzido valor económico — aqueles cujo valor não exceda a alçada dos tribunais de 1.ª instância — estão sujeitos a arbitragem necessária ou mediação quando, por opção expressa do consumidor, sejam submetidos à apreciação de tribunal arbitral adstrito a centro de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizado.
11. Lei aplicável e tribunal competente
O contrato de compra e venda celebrado através do Sítio rege-se pelo disposto na cláusula 20 dos Termos e Condições Gerais de Venda, não podendo o consumidor com residência habitual em Portugal ser privado da proteção que lhe conferem as disposições imperativas da lei portuguesa, nos termos do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 593/2008 (Roma I).
Nos litígios emergentes de contratos celebrados com consumidores é competente o tribunal do domicílio do consumidor, nos termos dos artigos 17.º a 19.º do Regulamento (UE) n.º 1215/2012. O consumidor residente em Portugal pode instaurar a ação nos tribunais portugueses e só pode ser demandado nos tribunais do Estado-Membro do seu domicílio.
12. Alteração das presentes Informações Legais
A Somos Fetén, S.L. pode alterar as presentes Informações Legais, designadamente para as adaptar a alterações legislativas ou a modificações do Sítio. A versão aplicável é a que se encontrar publicada no momento do acesso, identificada pela data de última atualização indicada no final do documento.