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Termos e Condições Gerais de Venda
1. Identificação do fornecedor
| Denominação social | Somos Fetén, S.L. (marca comercial FETĒN) |
| Sede | Ronda de San Antonio, 30, 19210 Yunquera de Henares (Guadalajara), Espanha |
| Número de identificação fiscal | B02994994 |
| Número de identificação para efeitos de IVA | ESB02994994 |
| Registo comercial | Registro Mercantil de Guadalajara (Espanha), tomo 643, fólio 79, folha GU-11245, inscrição 6.ª (elementos do registo comercial espanhol) |
| Capital social | 35.514,14 € |
| Correio eletrónico | hola@somosfeten.com |
| Morada para reclamações | A mesma da sede |
Adiante designada por "FETĒN" ou "o fornecedor".
2. Objeto e âmbito de aplicação
2.1. Os presentes Termos e Condições Gerais de Venda (adiante, "Condições") regulam a compra e venda à distância de produtos cosméticos comercializados por FETĒN através do sítio https://somosfeten.com (adiante, "o Sítio") a consumidores com residência em Portugal.
2.2. Para efeitos das presentes Condições, entende-se por consumidor a pessoa singular que atua com fins que não se integram no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional, nos termos da alínea e) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.
2.3. As presentes Condições aplicam-se a contratos celebrados exclusivamente com consumidores maiores de 18 anos com capacidade legal para contratar.
2.4. As presentes Condições constituem cláusulas contratuais gerais na aceção do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro. São comunicadas ao consumidor na íntegra, de forma adequada e com a antecedência necessária, antes da celebração do contrato, e podem ser consultadas, descarregadas e impressas em qualquer momento a partir do Sítio.
2.5. FETĒN reserva-se o direito de recusar encomendas provenientes de quem não seja consumidor, bem como encomendas cuja quantidade indicie uma finalidade de revenda.
3. Informação pré-contratual e língua do contrato
3.1. Nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na redação dada pela Lei n.º 10/2023, de 3 de março, FETĒN presta ao consumidor, antes de este ficar vinculado, de forma clara e compreensível, a informação relativa às características principais dos produtos, ao preço total com impostos incluídos, aos custos de entrega, às modalidades de pagamento e de entrega, ao prazo de entrega, ao direito de livre resolução e às respetivas exceções, à garantia legal de conformidade e aos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios.
3.2. Informação pré-contratual sobre os custos da devolução em caso de livre resolução. Em cumprimento do dever de informação prévia do artigo 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 24/2014, e para os efeitos do artigo 13.º, n.º 2, alínea b), do mesmo diploma, informa-se expressamente, antes da celebração do contrato, que:
Em caso de exercício do direito de livre resolução, o consumidor suporta os custos diretos da devolução dos bens. O consumidor organiza e paga a devolução por sua conta, através do operador de transporte que preferir; FETĒN não disponibiliza qualquer etiqueta de devolução pré-paga nem desconta qualquer montante do valor a reembolsar.
A devolução é gratuita para o consumidor, suportando FETĒN a totalidade dos custos, sempre que o produto apresente falta de conformidade, esteja danificado ou deteriorado, tenha o prazo de validade ultrapassado, ou a devolução resulte de erro imputável a FETĒN (produto diferente do encomendado, quantidade incorreta ou expedição indevida).
3.3. Informação pré-contratual sobre a responsabilidade do consumidor pela depreciação do bem. Nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, e para que essa responsabilidade lhe seja oponível, informa-se expressamente, antes da celebração do contrato, que:
O exercício do direito de livre resolução não prejudica o direito de o consumidor inspecionar, com o devido cuidado, a natureza, as características e o funcionamento do bem (n.º 1 do artigo 14.º).
O consumidor pode, contudo, ser responsabilizado pela depreciação do bem se a manipulação efetuada para inspecionar a natureza, as características e o funcionamento desse bem exceder a manipulação que habitualmente é admitida em estabelecimento comercial (n.º 2 do artigo 14.º).
Aplicado a produtos cosméticos e de perfumaria: abrir a embalagem exterior, observar o produto, verificar o respetivo aroma e ler o rótulo é manipulação admitida e não gera qualquer responsabilidade. A utilização continuada do produto para além do necessário a essa verificação pode dar lugar a uma redução proporcional do montante a reembolsar. O regime completo, com exemplos concretos, consta do ponto 2.7 da Política de Livre Resolução e Devoluções.
3.4. Produtos não selados. Os produtos FETĒN não são fornecidos selados. Não lhes é aposto qualquer selo de higiene, película de segurança ou etiqueta inviolável. Em consequência, FETĒN não invoca a exceção prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, e o facto de o consumidor ter aberto a embalagem ou o produto não faz cessar nem limita o seu direito de livre resolução.
3.5. Nos termos do n.º 3 do artigo 7.º da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, toda a informação prestada ao consumidor é disponibilizada em língua portuguesa. O contrato é celebrado em língua portuguesa.
3.6. FETĒN arquiva o documento eletrónico correspondente a cada contrato celebrado. O consumidor pode aceder ao histórico das suas encomendas na área de cliente e recebe, por correio eletrónico, a confirmação da encomenda efetuada.
4. Processo de contratação, passo a passo
Passo 1 — Seleção do produto. O consumidor consulta a ficha do produto, onde constam a designação, as características principais, o conteúdo, o preço com IVA incluído e a disponibilidade.
Passo 2 — Adição ao carrinho. O consumidor adiciona o produto ao carrinho, indicando a quantidade pretendida.
Passo 3 — Revisão do carrinho. O consumidor pode consultar, alterar ou eliminar os produtos selecionados e as respetivas quantidades.
Passo 4 — Identificação e dados de entrega. O consumidor indica os seus dados de contacto e a morada de entrega e de faturamento.
Passo 5 — Escolha da modalidade de envio. São apresentadas as modalidades de envio disponíveis para Portugal, com o respetivo custo e prazo de entrega.
Passo 6 — Escolha do meio de pagamento. São apresentados os meios de pagamento disponíveis.
Passo 7 — Resumo final e correção de erros. Antes de concluir a encomenda, é apresentado ao consumidor um resumo completo da encomenda, com a identificação dos produtos, as quantidades, o preço total com impostos incluídos, os custos de entrega e quaisquer outros encargos, a morada de entrega e o meio de pagamento escolhido. Nesta fase, e nos termos do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 7/2004 (dispositivos de identificação e correção de erros), o consumidor dispõe de meios técnicos que lhe permitem identificar e corrigir erros de introdução de dados antes de confirmar a encomenda, podendo retroceder a qualquer dos passos anteriores.
Passo 8 — Confirmação com obrigação de pagamento. O consumidor conclui a encomenda acionando o botão de finalização. Nos termos do n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, ao acionar esse botão o consumidor reconhece expressamente que a encomenda implica uma obrigação de pagamento.
Passo 9 — Aviso de receção. FETĒN envia ao consumidor, por correio eletrónico e sem demora injustificada, o aviso de receção da encomenda, nos termos do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 7/2004.
5. Formação e perfeição do contrato
5.1. A apresentação de produtos no Sítio constitui um convite a contratar. A encomenda efetuada pelo consumidor constitui uma proposta contratual.
5.2. O aviso de receção referido no Passo 9 não determina, por si só, a conclusão do contrato, nos termos do artigo 32.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 7/2004.
5.3. O contrato considera-se celebrado no momento em que FETĒN confirma ao consumidor a aceitação da encomenda ou procede à expedição dos produtos, o que ocorrer primeiro.
5.4. FETĒN pode não aceitar uma encomenda, comunicando-o ao consumidor sem demora, nos seguintes casos: indisponibilidade de existências, erro manifesto e reconhecível no preço ou na descrição do produto, impossibilidade de entrega na morada indicada, recusa de autorização do pagamento, ou indícios fundados de utilização fraudulenta. Nestes casos, qualquer montante já cobrado é integralmente reembolsado sem demora injustificada.
5.5. Erro manifesto de preço. Se o preço apresentado for manifestamente erróneo e o erro for reconhecível por um consumidor medianamente atento, FETĒN informa o consumidor sem demora e este pode optar por confirmar a encomenda ao preço correto ou por a anular sem qualquer encargo, com reembolso integral do que houver pago. Esta cláusula não permite a FETĒN alterar unilateralmente preços corretamente indicados.
6. Disponibilidade dos produtos
6.1. As ofertas apresentadas no Sítio são válidas enquanto figurarem publicadas e dentro dos limites das existências disponíveis.
6.2. Em caso de indisponibilidade superveniente de um produto após a celebração do contrato, FETĒN informa o consumidor sem demora e reembolsa integralmente os montantes pagos relativos a esse produto, no prazo máximo de 14 dias, sem prejuízo do direito do consumidor a ser indemnizado nos termos gerais.
7. Preços, impostos e encargos
7.1. Todos os preços apresentados no Sítio são expressos em euros (€) e incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) aplicável.
7.2. Às entregas em Portugal aplica-se a taxa de IVA legalmente devida em função do destino da encomenda, incluindo as taxas legalmente previstas para as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. A taxa aplicada é indicada no resumo final, antes da conclusão da encomenda. FETĒN liquida o IVA devido ao abrigo do regime do balcão único (OSS).
7.3. Os custos de entrega não estão incluídos no preço dos produtos e são indicados de forma separada e clara antes da conclusão da encomenda. Para encomendas com destino a Portugal, o custo do envio padrão é de 4,90 €, sendo o envio gratuito em encomendas de valor igual ou superior a 49,90 €. Encontra-se igualmente disponível uma modalidade de envio expresso ao custo de 5,90 €.
7.4. O preço total a pagar, com todos os impostos e encargos incluídos, é apresentado ao consumidor no resumo final, antes da conclusão da encomenda. Não são aplicados encargos que não tenham sido previamente comunicados e expressamente aceites.
8. Meios de pagamento
8.1. Os meios de pagamento disponíveis para encomendas com destino a Portugal são apresentados ao consumidor, de forma clara, no processo de finalização da encomenda, antes de este ficar vinculado.
8.2. O pagamento é processado por um prestador de serviços de pagamento em ambiente seguro. FETĒN não tem acesso nem armazena o número completo do cartão de pagamento do consumidor.
8.3. FETĒN não cobra qualquer encargo pela utilização de um determinado meio de pagamento que exceda o custo por si suportado com a utilização desse mesmo meio.
8.4. Quando aplicável, as operações de pagamento estão sujeitas a autenticação forte do cliente, nos termos da regulamentação aplicável aos serviços de pagamento.
9. Entrega
9.1. FETĒN entrega em todo o território de Portugal, incluindo as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.
9.2. O transporte é assegurado por operadores logísticos terceiros.
9.3. Prazo de entrega estimado. O prazo de entrega estimado do envio padrão é de 3 a 4 dias úteis a contar da confirmação do pagamento, para entregas em Portugal continental; o envio expresso é entregue, em estimativa, em 1 a 2 dias úteis. Nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores o prazo de entrega pode ser superior, em função das ligações de transporte disponíveis. Este prazo é uma estimativa e não constitui um prazo máximo vinculante; o prazo aplicável a cada encomenda é indicado ao consumidor antes da conclusão da mesma.
9.4. Prazo legal máximo. Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, e na falta de fixação de data de entrega, FETĒN entrega os bens sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de 30 dias a contar da celebração do contrato.
9.5. Atraso na entrega. Se FETĒN não entregar no prazo acordado ou no prazo máximo de 30 dias, o consumidor pode fixar um prazo suplementar adequado às circunstâncias. Decorrido esse prazo suplementar sem que a entrega se realize, o consumidor pode resolver o contrato, tendo direito ao reembolso da totalidade dos montantes pagos no prazo de 14 dias a contar da resolução, nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 84/2021.
9.6. O consumidor pode resolver o contrato de imediato, sem necessidade de fixar prazo suplementar, quando FETĒN tenha recusado a entrega, quando o prazo de entrega acordado seja essencial atendendo às circunstâncias que rodearam a celebração do contrato, ou quando o consumidor tenha informado FETĒN, antes da celebração do contrato, de que a entrega numa data determinada era essencial, nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 84/2021.
9.7. Se, na entrega, a embalagem apresentar sinais visíveis de dano, recomenda-se que o consumidor o faça constar na guia de transporte e comunique o facto a FETĒN através de hola@somosfeten.com no prazo mais curto possível, juntando registo fotográfico. Esta recomendação não constitui condição de exercício de qualquer direito do consumidor e a sua inobservância não determina a perda de quaisquer direitos.
10. Transmissão do risco
10.1. Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 84/2021, o risco de perda ou de dano dos bens transfere-se para o consumidor no momento em que este, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens.
10.2. Se o consumidor tiver encarregado do transporte um transportador por si escolhido, que não tenha sido proposto por FETĒN, o risco transfere-se com a entrega dos bens a esse transportador, sem prejuízo dos direitos do consumidor face a este último.
11. Garantia legal de conformidade
Esta secção descreve direitos que a lei confere ao consumidor de forma imperativa. Nenhuma cláusula das presentes Condições os pode excluir ou limitar. Qualquer estipulação em sentido contrário é nula.
11.1. Regime aplicável. Os produtos comercializados por FETĒN estão abrangidos pela garantia legal de conformidade prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro.
11.2. Prazo de três anos. FETĒN é responsável por qualquer falta de conformidade que se manifeste no prazo de três anos a contar da entrega do bem (artigo 12.º).
11.3. Presunção de dois anos. A falta de conformidade que se manifeste no prazo de dois anos a contar da data de entrega presume-se existente à data da entrega, salvo quando tal for incompatível com a natureza do bem ou com as características da falta de conformidade (artigo 13.º). Durante esse período, cabe a FETĒN demonstrar que a falta de conformidade não existia no momento da entrega.
11.4. Comunicação da falta de conformidade. O consumidor deve comunicar a falta de conformidade a FETĒN, podendo fazê-lo por carta, por correio eletrónico ou por qualquer outro meio suscetível de prova. Para esse efeito, deve utilizar o endereço hola@somosfeten.com, indicando o número de encomenda e uma descrição da desconformidade.
11.5. Suspensão do prazo. O prazo de três anos suspende-se a partir do momento da comunicação da falta de conformidade até à reposição da conformidade do bem.
11.6. Direito de rejeição nos primeiros 30 dias (artigo 16.º). Quando a falta de conformidade se manifestar no prazo de 30 dias a contar da entrega do bem, o consumidor pode solicitar de imediato a substituição do bem ou a resolução do contrato, sem necessidade de recorrer previamente à reparação e sem observar a hierarquia de meios prevista no número seguinte.
11.7. Direitos do consumidor em caso de falta de conformidade (artigo 15.º). Fora do caso previsto no número anterior, o consumidor tem direito, sem quaisquer encargos:
a) Em primeira linha, à reposição da conformidade do bem, através de reparação ou de substituição, à sua escolha, salvo se a opção escolhida for impossível ou, em comparação com a alternativa, implicar custos desproporcionados para FETĒN. Tratando-se de produtos cosméticos, a reparação é materialmente impossível pela própria natureza do bem; nestes casos, a reposição da conformidade concretiza-se através da substituição.
b) Em segunda linha, à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato, quando: - a reposição da conformidade for impossível ou implicar custos desproporcionados; - FETĒN não tiver reposto a conformidade num prazo razoável ou sem grave inconveniente para o consumidor; - a falta de conformidade for de tal modo grave que justifique a imediata redução do preço ou a resolução do contrato; - FETĒN tiver declarado, ou resultar das circunstâncias, que não reporá a conformidade num prazo razoável ou sem grave inconveniente; - se manifestar nova falta de conformidade após a reposição da conformidade.
11.8. Resolução do contrato. Resolvido o contrato, o consumidor devolve o bem a FETĒN, a expensas desta, e FETĒN reembolsa o preço pago sem demora injustificada após a receção do bem ou da prova da sua devolução. O direito de resolução não pode ser exercido quando a falta de conformidade for insignificante, cabendo a FETĒN o ónus da prova desse caráter.
11.9. Custos. A reposição da conformidade é gratuita, abrangendo designadamente as despesas de transporte, de mão de obra e de material necessárias.
11.10. Caducidade (artigo 17.º). Os direitos referidos no ponto 11.7 caducam decorridos dois anos a contar da data da comunicação da falta de conformidade. Este prazo suspende-se durante o período em que decorrerem as operações de reparação ou de substituição, bem como durante a tentativa de resolução extrajudicial do litígio.
12. Segurança e utilização dos produtos cosméticos
12.1. Os produtos comercializados são produtos cosméticos na aceção do Regulamento (CE) n.º 1223/2009 e cumprem os requisitos de segurança nele previstos.
12.2. A Somos Fetén, S.L. é a pessoa responsável pelo produto cosmético nos termos do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1223/2009 e o produtor nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 383/89, de 6 de novembro. Os produtos são fabricados por encomenda por um laboratório terceiro.
12.3. O consumidor deve ler o rótulo e as instruções de utilização constantes da embalagem antes de utilizar o produto, respeitar as precauções indicadas e o prazo de utilização após abertura, e realizar teste prévio numa pequena área da pele em caso de pele sensível ou de historial de reações alérgicas. Esta recomendação de utilização não limita, em caso algum, a responsabilidade de FETĒN.
12.4. Os produtos cosméticos não são medicamentos e não se destinam a diagnosticar, tratar ou curar qualquer doença. As informações constantes do Sítio não substituem o aconselhamento médico ou farmacêutico.
12.5. Em caso de reação adversa, o consumidor deve suspender a utilização, consultar um profissional de saúde e comunicar o facto a FETĒN através de hola@somosfeten.com. Enquanto pessoa responsável, FETĒN comunica os efeitos indesejáveis graves ao INFARMED, I.P., nos termos do artigo 23.º do Regulamento (CE) n.º 1223/2009.
13. Responsabilidade
13.1. FETĒN responde pelo cumprimento das obrigações emergentes do contrato nos termos gerais de direito.
13.2. FETĒN responde, independentemente de culpa, pelos danos causados por defeitos dos produtos que põe em circulação, nos termos do Decreto-Lei n.º 383/89, de 6 de novembro, na qualidade de produtor definida no artigo 2.º daquele diploma. Nos termos do artigo 10.º do mesmo diploma, esta responsabilidade não pode ser excluída nem limitada perante o lesado, tendo-se por não escritas as estipulações em contrário.
13.3. FETĒN não responde por incumprimentos que resultem de caso fortuito ou de força maior, entendendo-se como tais os factos imprevisíveis e inevitáveis alheios à sua vontade, designadamente catástrofes naturais, greves gerais, interrupções generalizadas de redes de comunicações ou de energia, e atos de autoridade pública. Verificando-se tal situação, FETĒN informa o consumidor sem demora e, persistindo o impedimento, qualquer das partes pode resolver o contrato com reembolso integral dos montantes pagos.
13.4. Nenhuma disposição das presentes Condições exclui ou limita: a) a responsabilidade por dolo ou culpa grave; b) a responsabilidade por danos causados à vida, à integridade física ou à saúde das pessoas; c) a garantia legal de conformidade prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021; d) a responsabilidade objetiva do produtor por danos causados por produtos defeituosos, prevista no Decreto-Lei n.º 383/89; e) quaisquer outros direitos imperativamente conferidos ao consumidor pela lei portuguesa.
13.5. São nulas, nos termos do Decreto-Lei n.º 446/85, quaisquer cláusulas que, em contratos celebrados com consumidores, excluam ou limitem responsabilidades para além do legalmente admissível.
14. Direito de livre resolução
14.1. O consumidor tem o direito de resolver livremente o contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo e sem incorrer em quaisquer custos além dos previstos na lei, no prazo de 14 dias.
14.2. O regime completo do direito de livre resolução — prazo, contagem, forma de exercício, exceções, custos de devolução, prazos e meios de reembolso — consta da Política de Livre Resolução e Devoluções, que faz parte integrante das presentes Condições, e do modelo de formulário de livre resolução nela reproduzido.
14.3. Se FETĒN não proceder ao reembolso no prazo de 14 dias, fica obrigada, nos termos do n.º 6 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, a devolver em dobro os montantes pagos pelo consumidor, no prazo de 15 dias úteis, sem prejuízo do direito do consumidor a indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais.
14.4. Os produtos FETĒN não são fornecidos selados. FETĒN não invoca a exceção do artigo 17.º, n.º 1, alínea e), do Decreto-Lei n.º 24/2014 (fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega). O facto de o consumidor ter aberto a embalagem ou o produto não faz cessar nem limita o seu direito de livre resolução.
14.5. Custos da devolução. Em caso de livre resolução, o consumidor suporta os custos diretos da devolução dos bens, organizando e pagando a devolução por sua conta nos termos descritos na cláusula 3.2; FETĒN não disponibiliza qualquer etiqueta de devolução pré-paga nem desconta qualquer montante do valor a reembolsar. A devolução é gratuita nos casos de falta de conformidade ou de erro imputável a FETĒN, igualmente descritos naquela cláusula.
14.6. Responsabilidade pela depreciação do bem. Nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o exercício do direito de livre resolução não prejudica o direito de o consumidor inspecionar, com o devido cuidado, a natureza, as características e o funcionamento do bem; o consumidor pode, contudo, ser responsabilizado pela depreciação do bem se a manipulação efetuada exceder a que habitualmente é admitida em estabelecimento comercial. O regime, os exemplos concretos e o procedimento de cálculo constam da cláusula 3.3 e do ponto 2.7 da Política de Livre Resolução e Devoluções.
15. Apoio ao cliente
15.1. O consumidor pode contactar FETĒN através de:
| Canal | Contacto |
|---|---|
| Correio eletrónico | hola@somosfeten.com |
| Morada postal | Ronda de San Antonio, 30, 19210 Yunquera de Henares (Guadalajara), Espanha |
16. Reclamações, Livro de Reclamações e resolução alternativa de litígios
16.1. Reclamação direta. O consumidor pode apresentar reclamação diretamente a FETĒN através de hola@somosfeten.com.
16.2. Livro de Reclamações Eletrónico. Nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, na sua redação atual, o consumidor pode apresentar a sua reclamação através da Plataforma Digital do Livro de Reclamações, em https://www.livroreclamacoes.pt/inicio. FETĒN responde no prazo de 15 dias úteis a contar da apresentação da reclamação.
16.3. Resolução alternativa de litígios de consumo. Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, na sua redação atual, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo. A entidade com competência supletiva em todo o território nacional é:
CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga Telefone: 253 619 107 · Correio eletrónico: geral@cniacc.pt Sítio na Internet: https://www.cniacc.pt/
Consoante o domicílio do consumidor, pode ser territorialmente competente outro centro de arbitragem de conflitos de consumo.
16.4. Arbitragem necessária. Nos termos dos n.ºs 2 e 3 do artigo 14.º da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, na redação dada pela Lei n.º 63/2019, de 16 de agosto, os conflitos de consumo de reduzido valor económico — isto é, aqueles cujo valor não exceda a alçada dos tribunais de 1.ª instância — estão sujeitos a arbitragem necessária ou mediação quando, por opção expressa do consumidor, sejam submetidos à apreciação de tribunal arbitral adstrito a centro de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizado.
Nesses conflitos, o consumidor é notificado, no início do processo, de que pode fazer-se representar por advogado ou solicitador e de que, não dispondo de meios económicos para o efeito, pode requerer apoio judiciário, ficando ainda dispensado do pagamento prévio de taxa de justiça (n.ºs 4 e 5 do mesmo artigo).
16.5. A informação prestada nos pontos 16.2 a 16.4 é disponibilizada em cumprimento do dever previsto no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015.
17. Proteção de dados pessoais
O tratamento dos dados pessoais do consumidor rege-se pela Política de Privacidade e pela Política de Cookies, que fazem parte integrante das presentes Condições.
18. Alteração das presentes Condições
18.1. FETĒN pode alterar as presentes Condições, designadamente para as adaptar a alterações legislativas, a decisões das autoridades competentes ou a modificações dos serviços prestados.
18.2. As Condições aplicáveis a cada contrato são as que estiverem publicadas no Sítio no momento em que a encomenda é efetuada, e que o consumidor aceita nesse momento. Nenhuma alteração posterior é oponível a contratos já celebrados.
19. Nulidade parcial
Se alguma cláusula das presentes Condições for considerada nula, inválida ou ineficaz, tal não afeta a validade das restantes, que se mantêm em vigor. A cláusula afetada é substituída, no âmbito do legalmente admissível, pela solução que mais se aproxime da finalidade económica pretendida, sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 446/85 quanto às cláusulas contratuais gerais proibidas em contratos com consumidores.
20. Lei aplicável e tribunal competente
20.1. Lei aplicável. O contrato rege-se pela lei espanhola, sem prejuízo de, nos termos do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 593/2008 (Roma I), não poder o consumidor ser privado da proteção que lhe conferem as disposições imperativas da lei portuguesa, enquanto lei do país da sua residência habitual — designadamente as constantes da Lei n.º 24/96, do Decreto-Lei n.º 24/2014, do Decreto-Lei n.º 84/2021, do Decreto-Lei n.º 446/85, do Decreto-Lei n.º 383/89, do Decreto-Lei n.º 156/2005 e da Lei n.º 144/2015.
20.2. Tribunal competente. Nos termos dos artigos 17.º a 19.º do Regulamento (UE) n.º 1215/2012, o consumidor pode instaurar a ação nos tribunais do Estado-Membro do domicílio de FETĒN ou nos tribunais do lugar do seu próprio domicílio, à sua escolha. FETĒN só pode demandar o consumidor nos tribunais do Estado-Membro em que este tem domicílio, ou seja, nos tribunais portugueses quando o consumidor resida em Portugal.
20.3. Não é estipulada qualquer cláusula de foro exclusivo. Qualquer estipulação em contrário seria nula.
21. Documentos integrantes
Fazem parte integrante das presentes Condições:
- as Informações Legais;
- a Política de Privacidade;
- a Política de Cookies;
- a Política de Livre Resolução e Devoluções.
Política de Livre Resolução e Devoluções
A presente Política faz parte integrante dos Termos e Condições Gerais de Venda e destina-se a dar cumprimento aos deveres de informação previstos no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na redação dada pela Lei n.º 10/2023, de 3 de março.
1. Informação sobre o direito de livre resolução
1.1 Direito de livre resolução
Tem o direito de resolver livremente o presente contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias.
1.2 Contagem do prazo
O prazo de livre resolução expira 14 dias a contar do dia em que adquire, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador adquire, a posse física dos bens.
Quando a encomenda respeite a vários bens entregues separadamente, ou a um bem composto por vários lotes ou elementos entregues separadamente, o prazo conta-se a partir do dia em que adquire a posse física do último bem, lote ou elemento.
Os 14 dias são dias seguidos (dias de calendário), e não dias úteis. Se o último dia do prazo for domingo ou dia feriado, o prazo transfere-se para o primeiro dia útil seguinte, nos termos da alínea e) do artigo 279.º do Código Civil.
1.3 Como exercer o direito
Para exercer o direito de livre resolução, tem de nos comunicar a sua decisão através de uma declaração inequívoca, dirigida a:
Somos Fetén, S.L. (FETĒN) C/ Fray Gabriel San Antonio, 30, 19180 Marchamalo (Guadalajara), Espanha Correio eletrónico: hola@somosfeten.com
Pode utilizar, para o efeito, o modelo de formulário de livre resolução reproduzido na secção 5 desta Política, mas não é obrigatório fazê-lo: qualquer declaração inequívoca — designadamente uma mensagem de correio eletrónico — é válida para o mesmo efeito.
Não lhe é exigido indicar o motivo da devolução, preencher qualquer questionário, telefonar ou obter qualquer autorização prévia.
1.4 Tempestividade
Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação seja expedida antes do termo do prazo de 14 dias. Não é necessário que a comunicação nos seja entregue dentro desse prazo.
Recebida a sua comunicação, acusamos a respetiva receção em suporte duradouro (correio eletrónico), com indicação da data e da hora do registo.
2. Efeitos da livre resolução
2.1 Reembolso
Em caso de livre resolução do contrato, reembolsamos-lhe todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega — com a exceção prevista no ponto 2.2 —, sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo de 14 dias a contar da data em que tivermos conhecimento da sua decisão de resolver o contrato.
O reembolso é efetuado através do mesmo meio de pagamento que utilizou na transação inicial, salvo se tiver acordado expressamente meio diverso. Não suporta quaisquer custos como consequência do reembolso.
2.2 Limite ao reembolso dos custos de entrega
Se tiver escolhido expressamente uma modalidade de expedição diferente e mais onerosa do que a modalidade de entrega comum por nós proposta, reembolsamos os custos de entrega até ao montante correspondente à modalidade comum. A diferença não é reembolsada.
2.3 Atraso no reembolso: devolução em dobro
Nos termos do n.º 6 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, se não procedermos ao reembolso no prazo de 14 dias, ficamos obrigados a devolver-lhe em dobro os montantes pagos, no prazo de 15 dias úteis, sem prejuízo do seu direito a indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais.
2.4 Direito de retenção do reembolso
Salvo se nos oferecermos para recolher nós próprios os bens, podemos reter o reembolso até termos recebido os bens devolvidos ou até que nos apresente prova da respetiva devolução, consoante o que ocorrer primeiro (n.º 4 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 24/2014).
2.5 Devolução dos bens
Deve devolver-nos os bens, sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo de 14 dias a contar do dia em que nos comunicou a sua decisão de resolver o contrato. O prazo considera-se respeitado se expedir os bens antes do termo dos 14 dias.
Antes de expedir a devolução, solicite-nos a morada de devolução através de hola@somosfeten.com. Indicamos-lha por escrito, juntamente com as instruções de expedição, no mais curto prazo possível.
2.6 Custos da devolução
Suporta os custos diretos da devolução dos bens. Para encomendas com destino a Portugal, organiza e paga a devolução por sua conta, através do operador de transporte que preferir, suportando o respetivo custo. FETĒN não disponibiliza qualquer etiqueta de devolução pré-paga nem desconta qualquer montante do valor a reembolsar. Recomendamos que utilize um serviço com comprovativo de expedição, uma vez que lhe basta apresentar-nos essa prova para que deixemos de poder reter o reembolso (ponto 2.4).
Quando a devolução é gratuita para si. Não suporta qualquer custo de devolução — FETĒN suporta a totalidade, sem desconto no reembolso — sempre que:
- o produto apresente falta de conformidade nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021;
- o produto chegue danificado, deteriorado ou com o prazo de validade ultrapassado;
- lhe tenha sido enviado um produto diferente do encomendado, em quantidade incorreta ou por erro imputável a FETĒN.
Nestes casos aplica-se o regime da secção 4 desta Política e não o do presente ponto.
2.7 Responsabilidade pela depreciação dos bens
Tem o direito de inspecionar, com o devido cuidado, a natureza, as características e o funcionamento dos bens, sem que isso prejudique o seu direito de livre resolução (n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 24/2014).
Pode, contudo, ser responsabilizado pela depreciação dos bens se a manipulação efetuada para inspecionar a sua natureza, as suas características e o seu funcionamento exceder a manipulação que habitualmente é admitida em estabelecimento comercial (n.º 2 do artigo 14.º do mesmo diploma).
O que é manipulação admitida — não gera qualquer responsabilidade nem qualquer redução do reembolso:
- abrir a embalagem exterior de cartão e retirar o produto;
- observar o produto, a sua cor, a sua textura e o seu acondicionamento;
- verificar o aroma, incluindo a aplicação de uma quantidade mínima no pulso ou numa tira de teste, como faria numa loja física;
- ler o rótulo, a lista de ingredientes e as instruções de utilização;
- acionar uma vez o mecanismo de dosagem (bomba, vaporizador ou conta-gotas) para verificar que funciona.
O que excede a manipulação admitida — pode dar lugar a uma redução proporcional do montante a reembolsar:
- a utilização continuada do produto para além do necessário à verificação, designadamente o consumo de uma parte apreciável do conteúdo;
- a danificação do produto, do seu recipiente ou do seu mecanismo de dosagem;
- a eliminação ou inutilização do rótulo, do código de lote ou da informação legal obrigatória do produto, que impede a sua recolocação no mercado;
- a contaminação evidente do conteúdo.
Como procedemos. Se entendermos que existe depreciação, comunicamos-lhe por escrito, antes de efetuar o reembolso, em que consiste a manipulação que consideramos excessiva, qual o montante da redução e como foi calculado, com referência ao preço pago pelo produto. Nunca aplicamos uma redução superior ao preço do produto e nunca recusamos a livre resolução com fundamento em depreciação: a depreciação reduz o reembolso, não elimina o direito.
3. Exceções ao direito de livre resolução
Nos termos do artigo 17.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução não pode ser exercido, entre outros, quanto ao:
a) Fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados — alínea c); b) Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo — alínea d); c) Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos — alínea f).
3.1 Aplicação concreta aos produtos FETĒN
Os produtos FETĒN não são fornecidos selados.
Não lhes é aposto qualquer selo de higiene, película de segurança ou etiqueta inviolável. Em consequência, FETĒN não invoca — e não invocará — a exceção prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, relativa ao fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega.
O facto de ter aberto a embalagem exterior ou o próprio produto não faz cessar, nem limita, o seu direito de livre resolução. Pode devolver-nos qualquer produto dentro do prazo de 14 dias, aberto ou fechado.
Isto não afeta a sua eventual responsabilidade pela depreciação dos bens nos casos descritos no ponto 2.7, que é matéria distinta: a depreciação pode reduzir o montante do reembolso, nunca elimina o direito de livre resolução.
Nenhuma das exceções enumeradas na secção 3 é aplicável aos produtos de cosmética e perfumaria comercializados por FETĒN.
4. Devoluções por falta de conformidade (produto com defeito)
As devoluções motivadas por falta de conformidade do produto — produto danificado, deteriorado, com prazo de validade ultrapassado, diferente do encomendado ou que não corresponde às características anunciadas — não se regem por esta Política, mas pelo regime da garantia legal de conformidade do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, descrito na secção 11 dos Termos e Condições Gerais de Venda.
Em síntese:
| Situação | Prazo | O que pode exigir | Quem suporta os custos |
|---|---|---|---|
| Livre resolução (sem motivo) | 14 dias desde a receção | Reembolso integral, sem prejuízo da eventual depreciação (ponto 2.7) | O consumidor: devolução por sua conta, com o operador que preferir; FETĒN não disponibiliza etiqueta pré-paga nem desconta qualquer montante do reembolso (ponto 2.6) |
| Direito de rejeição (falta de conformidade nos primeiros 30 dias) | 30 dias desde a entrega | Substituição imediata ou resolução do contrato, sem hierarquia de meios | FETĒN, na totalidade |
| Garantia legal de conformidade | 3 anos desde a entrega | Reposição da conformidade (substituição), redução do preço ou resolução | FETĒN, na totalidade |
Nos primeiros dois anos presume-se que a falta de conformidade já existia à data da entrega, cabendo a FETĒN provar o contrário.
Para exercer estes direitos, contacte hola@somosfeten.com indicando o número de encomenda e, se possível, fotografias do produto. Não lhe é exigido devolver o produto antes de obter resposta, nem suportar quaisquer custos de transporte, de mão de obra ou de material.
5. Modelo de formulário de livre resolução
Preencha e devolva este formulário apenas se pretender resolver o contrato. Não é obrigatório utilizá-lo: qualquer declaração inequívoca produz o mesmo efeito.
``` Modelo de formulário de livre resolução (só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato)
Para Somos Fetén, S.L. (FETĒN) C/ Fray Gabriel San Antonio, 30, 19180 Marchamalo (Guadalajara), Espanha Endereço eletrónico: hola@somosfeten.com
Pela presente comunico/comunicamos () que resolvo/resolvemos () o meu/nosso () contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço (): _________
Solicitado em () / recebido em (): _ / / _
Nome do(s) consumidor(es): _______
Endereço do(s) consumidor(es): _________
Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel): ___
Data: _ / / _
(*) Riscar o que não interessa. ```
6. Reclamações
Se não concordar com a decisão tomada sobre a sua devolução, pode:
a) apresentar reclamação diretamente através de hola@somosfeten.com; b) utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico, através da Plataforma Digital disponível em https://www.livroreclamacoes.pt/inicio, ao qual respondemos no prazo de 15 dias úteis; c) recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo, nos termos indicados na secção 16 dos Termos e Condições Gerais de Venda, designadamente ao CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (https://www.cniacc.pt/).
Os conflitos de consumo cujo valor não exceda a alçada dos tribunais de 1.ª instância podem, por sua opção expressa, ser submetidos a arbitragem necessária ou mediação junto de centro de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizado (n.ºs 2 e 3 do artigo 14.º da Lei n.º 24/96).
Política de Envios
1. Âmbito territorial
1.1. FETĒN expede encomendas exclusivamente para países da União Europeia. Não são aceites encomendas com morada de entrega fora do território da União Europeia.
1.2. Em Portugal, FETĒN entrega em todo o território nacional, incluindo as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.
1.3. O transporte é assegurado por operadores logísticos terceiros.
2. Modalidades de envio, custos e prazos estimados
2.1. Para encomendas com destino a Portugal aplicam-se as seguintes condições:
| Zona de entrega | Modalidade | Custo do envio | Prazo de entrega estimado | Envio gratuito |
|---|---|---|---|---|
| Portugal (continente e Regiões Autónomas) | Envio padrão | 4,90 € | 3 a 4 dias úteis | Em encomendas de valor igual ou superior a 49,90 € |
| Portugal (continente e Regiões Autónomas) | Envio expresso | 5,90 € | 1 a 2 dias úteis | Não aplicável |
2.2. Encontra-se disponível uma modalidade de envio expresso para Portugal, com o custo e o prazo estimado indicados na tabela do ponto 2.1.
2.3. O custo do envio é indicado de forma separada e clara no resumo final da encomenda, antes de esta ser concluída, e acresce ao preço dos produtos. Atingido o valor de 49,90 € em produtos, o custo do envio padrão deixa de ser cobrado.
2.4. O prazo de entrega estimado conta-se a partir da confirmação do pagamento.
3. Natureza estimativa dos prazos e prazo legal máximo
3.1. Os prazos indicados no ponto 2.1 são estimativas e não constituem prazos máximos vinculantes. Dependem, designadamente, das ligações de transporte disponíveis e da morada de entrega indicada. O prazo aplicável a cada encomenda é apresentado ao consumidor antes da conclusão da mesma.
3.2. Prazo legal máximo. Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, e na falta de fixação de data de entrega, FETĒN entrega os bens sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de 30 dias a contar da celebração do contrato.
4. Madeira e Açores
4.1. Nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores o prazo de entrega pode ser sensivelmente superior ao prazo estimado indicado no ponto 2.1, em função das ligações marítimas e aéreas disponíveis e da frequência das mesmas.
4.2. Esta circunstância é comunicada expressamente ao consumidor antes da celebração do contrato e não afeta o prazo legal máximo de 30 dias referido no ponto 3.2, nem qualquer dos direitos descritos na secção 5.
5. Atraso na entrega
5.1. Se FETĒN não entregar no prazo acordado ou no prazo máximo de 30 dias, o consumidor pode fixar um prazo suplementar adequado às circunstâncias.
5.2. Decorrido esse prazo suplementar sem que a entrega se realize, o consumidor pode resolver o contrato, tendo direito ao reembolso da totalidade dos montantes pagos no prazo de 14 dias a contar da resolução, nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 84/2021.
5.3. O consumidor pode resolver o contrato de imediato, sem necessidade de fixar prazo suplementar, quando FETĒN tenha recusado a entrega, quando o prazo de entrega acordado seja essencial atendendo às circunstâncias que rodearam a celebração do contrato, ou quando o consumidor tenha informado FETĒN, antes da celebração do contrato, de que a entrega numa data determinada era essencial.
5.4. Estes direitos são conferidos por lei de forma imperativa. Nenhuma disposição da presente Política os pode excluir ou limitar.
6. Transmissão do risco
6.1. Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 84/2021, o risco de perda ou de dano dos bens transfere-se para o consumidor no momento em que este, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens.
6.2. Até esse momento, o risco corre por conta de FETĒN, independentemente de o transporte ser assegurado por um operador logístico terceiro.
6.3. Se o consumidor tiver encarregado do transporte um transportador por si escolhido, que não tenha sido proposto por FETĒN, o risco transfere-se com a entrega dos bens a esse transportador, sem prejuízo dos direitos do consumidor face a este último.
7. Encomendas danificadas, incompletas ou não recebidas
7.1. Embalagem com sinais visíveis de dano. Se, no momento da entrega, a embalagem apresentar sinais visíveis de dano, recomenda-se que o consumidor o faça constar na guia de transporte e comunique o facto a FETĒN através de hola@somosfeten.com, juntando registo fotográfico. Esta recomendação não constitui condição de exercício de qualquer direito do consumidor e a sua inobservância não determina a perda de quaisquer direitos.
7.2. Produto danificado, em falta ou diferente do encomendado. Se, após a abertura da embalagem, o consumidor verificar que o produto se encontra danificado ou deteriorado, que faltam produtos relativamente ao encomendado, ou que o produto recebido é diferente do encomendado, deve comunicá-lo a hola@somosfeten.com, indicando o número de encomenda, a descrição da situação e, sempre que possível, registo fotográfico.
7.3. Encomenda não recebida. Se a encomenda não for entregue, o consumidor deve comunicá-lo a hola@somosfeten.com, indicando o número de encomenda. FETĒN averigua a situação junto do operador logístico e informa o consumidor do resultado.
7.4. Nas situações descritas nos pontos 7.1 a 7.3, FETĒN suporta a totalidade dos custos de devolução, substituição ou reexpedição que venham a ser necessários. O regime completo consta da Política de Livre Resolução e Devoluções e da secção relativa à garantia legal de conformidade dos Termos e Condições Gerais de Venda.
8. Moradas incorretas ou incompletas
8.1. O consumidor é responsável pela exatidão e pela completude da morada de entrega e dos dados de contacto que indica no processo de encomenda.
8.2. Se a entrega não puder ser realizada por a morada indicada estar incorreta, incompleta ou desatualizada, ou por não ser possível o contacto com o destinatário através dos dados fornecidos, FETĒN contacta o consumidor através dos elementos disponíveis para corrigir a situação.
8.3. Se o consumidor detetar um erro na morada, deve comunicá-lo a hola@somosfeten.com com a maior brevidade possível, indicando o número de encomenda. A correção só é possível enquanto a encomenda não tiver sido expedida.
8.4. Se, por causa imputável ao consumidor nos termos do ponto 8.2, a encomenda for devolvida a FETĒN, esta contacta o consumidor para acordar a reexpedição, cujo custo de envio pode ser novamente devido, ou para proceder ao reembolso dos produtos. Este ponto não é aplicável quando o erro na morada seja imputável a FETĒN nem quando a devolução resulte de facto imputável ao operador logístico.
9. Relação com os demais documentos
A presente Política de Envios faz parte integrante dos Termos e Condições Gerais de Venda e deve ser lida em conjunto com estes e com a Política de Livre Resolução e Devoluções. Em caso de divergência, prevalece o regime imperativamente conferido ao consumidor pela lei portuguesa.